Decreto de Reconhecimento: 62.041 de 03.01.1968.

Decreto de Reconhecimento: 73.592, de 08 de fevereiro de 1974

Decreto de Reconhecimento: n.º 83.181 de 15/02/1979

Decreto de Reconhecimento: nº 3.762 de 20/03/2001

Decreto de Reconhecimento: nº. 6070 de 31/01/2006. Publicado Diário Oficial nº. 7156 de 31/01/2006.

Decreto de Reconhecimento: nº. 5839 de 03 de julho de 2002

Decreto de Reconhecimento: Autorizado pelo Decreto Estadual n° 3101, de 22/07/2008.

Decreto de Reconhecimento: Autorizado pelo Decreto Estadual n° 3102, de 22/07/2008.